Súmula n. 164 do STJ
Vigente | Data: 14/08/1996
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)
Fontes
DJ 23/08/1996 p. 29382
RSSTJ vol. 12 p. 11
RSTJ vol. 86 p. 373
RT vol. 731 p. 530