Súmula n. 164 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67. (SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

Fontes

DJ 23/08/1996 p. 29382
RSSTJ vol. 12 p. 11
RSTJ vol. 86 p. 373
RT vol. 731 p. 530

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 000201 ANO:1967 ART : 00001