Súmula n. 166 do STJ

Vigente | Data: 14/08/1996

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 26 anos

Enunciado

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (SÚMULA 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)

Fontes

DJ 23/08/1996 p. 29382
RSSTJ vol. 12 p. 71
RSTJ vol. 86 p. 423
RT vol. 731 p. 196

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00001 INC:00001 PAR: 00002 PAR: 00006 ART : 00006 PAR: 00002