Súmula n. 167 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA 167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)

Fontes

DJ 19/09/1996 p. 34452
RSSTJ vol. 12 p. 87
RSTJ vol. 91 p. 17
RT vol. 732 p. 166

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968