Súmula n. 168 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SÚMULA 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).

Fontes

DJ 22/10/1996 p. 40503
RSSTJ vol. 12 p. 105
RSTJ vol. 91 p. 31
RT vol. 734 p. 239

Referência Legislativa