Súmula n. 175 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)

Fontes

DJ 31/10/1996 p. 42124
RSSTJ vol. 12 p. 351
RSTJ vol. 91 p. 211
RT vol. 734 p. 240

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00488 INC:00002
LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008