Súmula n. 178 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Enunciado

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. (SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p. 51122)

Fontes

DJ 16/12/1996 p. 51122
RSSTJ vol. 13 p. 37
RSTJ vol. 91 p. 311
RT vol. 735 p. 210

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00008 PAR: 00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00024 INC:00004