Súmula n. 182 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (SÚMULA 182, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)

Fontes

DJ 17/02/1997 p. 2231
RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349
RSSTJ vol. 13 p. 141
RSTJ vol. 91 p. 399
RT vol. 738 p. 227

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00524 INC:00002 ART :00545