Súmula n. 184 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (SÚMULA 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)

Fontes

DJ 31/03/1997 p. 9667
RDDT vol. 21 p. 216
RSSTJ vol. 13 p. 205
RSTJ vol. 101 p. 37
RT vol. 739 p. 205

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 007256 ANO:1984 ART : 00011 INC:00001
LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00051