Súmula n. 193 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p. 35334)

Fontes

DJ 06/08/1997 p. 35334
RSSTJ vol. 14 p. 81
RSTJ vol. 101 p. 287
RT vol. 743 p. 203

Referência Legislativa