Súmula n. 194 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (SÚMULA 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997, DJ 03/10/1997, p. 49345)

Fontes

DJ 03/10/1997 p. 49345
RSSTJ vol. 14 p. 103
RSTJ vol. 101 p. 305
RT vol. 746 p. 179

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00177 ART :01245
LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964 ART : 00043 INC:00002