Súmula n. 195 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50798)

Fontes

DJ 09/10/1997 p. 50798
RSSTJ vol. 14 p. 143
RSTJ vol. 101 p. 341
RT vol. 746 p. 179

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00106 ART :00107 ART :00147 INC:00001