Súmula n. 196 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799)

Fontes

DJ 09/10/1997 p. 50799
RDDT vol. 27 p. 224
RSSTJ vol. 14 p. 187
RSTJ vol. 101 p. 379
RT vol. 746 p. 179

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00055
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00009 INC:00002 ART :00598 ART :00621 ART :00632