Súmula n. 197 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614)

Fontes

DJ 22/10/1997 p. 53614
RSSTJ vol. 14 p. 233
RSTJ vol. 101 p. 421
RT vol. 747 p. 208

Referência Legislativa