Súmula n. 202 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Enunciado

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (SÚMULA 202, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181)

Fontes

DJ 02/02/1998 p. 181
RDDT vol. 31 p. 222
RSSTJ vol. 14 p. 363
RSTJ vol. 108 p. 33
RT vol. 750 p. 210

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:XXXV
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00499 PAR: 00001
LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART : 00005