Súmula n. 203 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269) SÚMULA ALTERADA: A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 203. REDAÇÃO ANTERIOR: Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)

Fontes

DJ 03/06/2002 p. 269
DJ 12/02/1998 p. 35
RSSTJ vol. 15 p. 11
RSTJ vol. 108 p. 79
RSTJ vol. 155 p. 17
RT vol. 750 p. 211

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003
LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS