Súmula n. 204 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Enunciado

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (SÚMULA 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)

Fontes

DJ 18/03/1998 p. 60
RSSTJ vol. 15 p. 75
RSTJ vol. 108 p. 127
RT vol. 752 p. 131

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00219
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 01536 PAR: 00002