Súmula n. 207 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Enunciado

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem. (SÚMULA 207, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)

Fontes

DJ 16/04/1998 p. 44
RDDT vol. 33 p. 238
RSSTJ vol. 15 p. 205
RSTJ vol. 108 p. 235
RT vol. 752 p. 132

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00530
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00105 INC:00003