Súmula n. 210 do STJ
Vigente | Data: 27/05/1998
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (SÚMULA 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 05/06/1998, p. 112)
Fontes
DJ 05/06/1998 p. 112
RSSTJ vol. 15 p. 273
RSTJ vol. 108 p. 291
RT vol. 753 p. 172
Referência Legislativa
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00173 ART :00174
LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00144