Súmula n. 211 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Enunciado

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (SÚMULA 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366)

Fontes

DJ 03/08/1998 p. 366
RDDT vol. 37 p. 224
RSSTJ vol. 15 p. 343
RSTJ vol. 108 p. 351
RT vol. 755 p. 189

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00535 INC:00002