Súmula n. 212 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Enunciado

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005) SÚMULA ALTERADA: A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ. REDAÇÃO ANTERIOR: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. (decisao de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250)

Fontes

DJ 23/05/2005 p. 371
DJ 02/10/1998 p. 250
RSSTJ vol. 15 p. 401
RSTJ vol. 191 p. 587

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00798 ART :00799