Súmula n. 213 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Enunciado

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)

Fontes

DJ 02/10/1998 p. 250
JSTJ vol. 1 p. 443
RDDT vol. 39 p. 208
RSSTJ vol. 16 p. 11
RSTJ vol. 125 p. 45
RT vol. 758 p. 150

Referência Legislativa