Súmula n. 214 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Enunciado

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (SÚMULA 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)

Fontes

DJ 02/10/1998 p. 250
JSTJ vol. 2 p. 409
RSSTJ vol. 16 p. 41
RSTJ vol. 125 p. 75
RT vol. 758 p. 150

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 01483