Súmula n. 216 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (SÚMULA 216, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)

Fontes

REPDJ 15/03/1999 p. 326
DJ 01/03/1999 p. 433
JSTJ vol. 3 p. 447
RDDT vol. 44 p. 236
RSSTJ vol. 16 p. 115
RSTJ vol. 125 p. 147
RT vol. 762 p. 190

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00374 ART :00508