Súmula n. 217 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Enunciado

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77) SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225).

Fontes

DJ 10/11/2003 p. 225
DJ 15/03/1999 p. 326
DJ 25/02/1999 p. 77
JSTJ vol. 3 p. 483
RDDT vol. 44 p. 219
RSSTJ vol. 16 p. 155
RSTJ vol. 125 p. 185
RT vol. 762 p. 190

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 004348 ANO:1964 ART : 00004
LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00025 PAR: 00002