Súmula n. 221 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (SÚMULA 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)

Fontes

DJ 26/05/1999 p. 68
JSTJ vol. 6 p. 453
RSSTJ vol. 16 p. 287
RSTJ vol. 125 p. 307
RT vol. 765 p. 151

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00159