Súmula n. 224 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (SÚMULA 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)

Fontes

DJ 25/08/1999 p. 31
JSTJ vol. 10 p. 447
RSSTJ vol. 16 p. 393
RSTJ vol. 125 p. 409
RT vol. 767 p. 186

Referência Legislativa