Súmula n. 228 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SÚMULA 228, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

Fontes

DJ 08/10/1999 p. 126
JSTJ vol. 12 p. 309
RSSTJ vol. 17 p. 109
RSTJ vol. 131 p. 49
RT vol. 769 p. 166

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00493
LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00029