Súmula n. 230 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SÚMULA 230, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 08/10/1999, p. 126) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).

Fontes

DJ 09/11/2000 p. 69
DJ 08/10/1999 p. 126
JSTJ vol. 14 p. 265
RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355
RSSTJ vol. 17 p. 185
RSTJ vol. 131 p. 123
RT vol. 769 p. 167
RT vol. 783 p. 225

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008630 ANO:1993 ART : 00020