Súmula n. 231 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)

Fontes

DJ 15/10/1999 p. 76
JSTJ vol. 14 p. 289
RSSTJ vol. 17 p. 227
RSTJ vol. 131 p. 149
RT vol. 769 p. 524

Referência Legislativa