Súmula n. 232 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Enunciado

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)

Fontes

DJ 07/12/1999 p. 127
JSTJ vol. 14 p. 325
RSSTJ vol. 17 p. 265
RSTJ vol. 131 p. 187
RT vol. 772 p. 175

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00019 ART :00027 ART :00033