Súmula n. 239 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Enunciado

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)

Fontes

DJ 30/08/2000 p. 118
JSTJ vol. 18 p. 381
LEXSTJ vol. 136 p. 114
RLTR vol. 9 SETEMBRO/2000 p. 1155
RSSTJ vol. 18 p. 109
RSTJ vol. 144 p. 17
RT vol. 780 p. 189

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00639