Súmula n. 240 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Enunciado

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (SÚMULA 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)

Fontes

DJ 06/09/2000 p. 215
LEXSTJ vol. 136 p. 125
RSSTJ vol. 18 p. 165
RSTJ vol. 144 p. 75
RT vol. 781 p. 176

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00267 INC:00003