Súmula n. 241 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Enunciado

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (SÚMULA 241, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)

Fontes

DJ 15/09/2000 p. 229
JSTJ vol. 20 p. 433
LEXSTJ vol. 136 p. 225
RSSTJ vol. 18 p. 193
RSTJ vol. 144 p. 101
RT vol. 781 p. 530

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 ART :00061 INC:00001