Súmula n. 244 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Enunciado

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)

Fontes

DJ 01/02/2001 p. 302
RSSTJ vol. 18 p. 277
RSTJ vol. 144 p. 183
RT vol. 785 p. 547

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00171 PAR: 00002 INC:00006
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00069 INC:00001 ART :00070