Súmula n. 245 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SÚMULA 245, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)

Fontes

DJ 17/04/2001 p. 149
RSSTJ vol. 18 p. 299
RSTJ vol. 144 p. 203
RT vol. 787 p. 183

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 000911 ANO:1969 ART : 00002 PAR: 00002