Súmula n. 248 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA 248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)

Fontes

DJ 05/06/2001 p. 132
RSSTJ vol. 18 p. 401
RSTJ vol. 144 p. 301
RT vol. 789 p. 174

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00585
LEG:FED LEI: 005474 ANO:1968 ART : 00015(ALTERADA PELA LEI 6458/77)
LEG:FED LEI: 006458 ANO:1977
LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART : 00001 PAR: 00003