Súmula n. 250 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (SÚMULA 250, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ 19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)

Fontes

REPDJ 19/09/2001 p. 343
DJ 22/06/2001 p. 163
RSSTJ vol. 19 p. 29
RSTJ vol. 144 p. 335
RT vol. 790 p. 210
RT vol. 793 p. 191

Referência Legislativa