Súmula n. 252 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18, 02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (SÚMULA 252, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001, p. 333)

Fontes

DJ 13/08/2001 p. 333
RSSTJ vol. 19 p. 95
RSTJ vol. 144 p. 401
RT vol. 792 p. 209

Referência Legislativa