Súmula n. 254 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (SÚMULA 254, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)

Fontes

DJ 22/08/2001 p. 338
RSSTJ vol. 19 p. 201
RSTJ vol. 155 p. 19
RT vol. 793 p. 191

Referência Legislativa