Súmula n. 255 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (SÚMULA 255, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)

Fontes

DJ 22/08/2001 p. 338
RSSTJ vol. 19 p. 219
RSTJ vol. 155 p. 35
RT vol. 793 p. 191

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART : 00522 ART :00530