Súmula n. 257 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Enunciado

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (SÚMULA 257, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)

Fontes

DJ 29/08/2001 p. 100
RSSTJ vol. 19 p. 323
RSTJ vol. 155 p. 109
RT vol. 793 p. 192

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974 ART :00005 ART : 00007(ALTERADA PELA LEI 8441, DE 13/07/1992)