Súmula n. 261 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)

Fontes

DJ 19/03/2002 p. 189
RSSTJ vol. 20 p. 11
RSTJ vol. 155 p. 261

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00073 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003