Súmula n. 264 do STJ

Vigente | Data: 08/05/2002
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SÚMULA 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ 20/05/2002, p. 188)

Fontes

DJ 20/05/2002 p. 188
RSSTJ vol. 20 p. 185
RSTJ vol. 155 p. 437
RT vol. 800 p. 215

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART : 00161 PAR: 00001