Súmula n. 265 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

Fontes

DJ 29/05/2002 p. 135
RSSTJ vol. 20 p. 207
RSTJ vol. 155 p. 457

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART : 00110 ART :00111 INC:00005