Súmula n. 266 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

Fontes

DJ 29/05/2002 p. 135
RSSTJ vol. 20 p. 237
RSTJ vol. 155 p. 487

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00037 INC:00001 INC:00002