Súmula n. 267 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (SÚMULA 267, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

Fontes

DJ 29/05/2002 p. 135
RSSTJ vol. 20 p. 265
RSTJ vol. 155 p. 515

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00637
LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002
LEG:FED LEI: 008950 ANO:1994 ART :00542 PAR: 00002