Súmula n. 269 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)

Fontes

DJ 29/05/2002 p. 135
RSSTJ vol. 20 p. 309
RSTJ vol. 155 p. 557

Referência Legislativa

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00002 ART :00059