Súmula n. 272 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Enunciado

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Fontes

DJ 19/09/2002 p. 191
RSSTJ vol. 20 p. 387
RSTJ vol. 159 p. 623
RT vol. 805 p. 189

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00195 PAR: 00008
LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00011 INC:00007 ART :00024 ART :00025 INC:00002 ART :00026 INC:00003 ART :00039 INC:00001 INC:00002 ART :00052