Súmula n. 277 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Enunciado

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (SÚMULA 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)

Fontes

DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 127
RT vol. 820 p. 187

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005478 ANO:1968 ART : 00013 PAR: 00002