Súmula n. 278 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Enunciado

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)

Fontes

DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 181
RT vol. 820 p. 187

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART : 00178 PAR: 00006 INC:00002